Senhora Coordenadora,

Considerando que os contratos de prestação de serviços de locação de veículos foram prorrogados em caráter excepcional, em consonância com o § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93;

Considerando o disposto no inc. II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 em que se admite a prorrogação do prazo de vigência dos contratos de prestação de serviços contínuos visando à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a Administração;

Considerando que as situações acima são distintas e independentes;

Considerando que a aplicabilidade do § 4º intenta a caracterização de situação excepcional, sendo insuficiente apenas a usual aferição de vantagem econômica para a Administração (hipótese compreendida no inc. II do art. 57), sendo necessário evidenciar a ocorrência de fato imprevisível que inviabilizou a celebração de novo contrato por meio de licitação, tornando a prorrogação a melhor alternativa para evitar a descontinuidade dos serviços contratados;

Manifesto-me favorável à continuidade do certame licitatório, na modalidade pregão eletrônico (SRP) para contratação de empresa especializada em locação de veículos, objeto deste processo.