À CCL

Senhora Coordenadora,

Encaminho os autos para conhecimento e providências necessárias quanto à conclusão do pleito. Para tanto, faz-se necessário o cumprimento, na íntegra, do Parecer Jurídico n° 317/2022/NCA/PFFUFPI/PGF/AGU, devidamente homologado pelo Gestor Máximo desta IFES.