AO GABINETE DO REITOR

Senhora Chefe de Gabinete,

Considerando que o processo em tela se encontra na fase preparatória da contratação, via pregão eletrônico, encaminhamos os autos para que seja autorizado expressamente pelo Gestor Máximo desta IFES a continuidade desta contratação conforme os fundamentos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, em virtude da publicação da Portaria SEGES/MGI Nº 720, de 15 de março de 2023 (disponível no link: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-seges-mgi-no-720-de-15-de-marco-de-2023) e decisão do Tribunal de Contas da União, por meio da Ata nº 11/2023 Plenário, de 22 de março de 2023. (disponível em: https://ronnycharles.com.br/wp-content/uploads/2023/03/000586-2023-4-AN-entendimento_nova_lei_licitaco_230322_154224.pdf)