AO CAMPUS AMILCAR FERREIRA SOBRAL,

Prezada Diretora, 

Considerando a autorização expressa do Gestor Máximo desta IFES (em 24/03/2023) pela opção de licitar conforme os fundamentos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, em virtude da publicação da Portaria SEGES/MGI Nº 720, de 15 de março de 2023 e da decisão do Tribunal de Contas da União, por meio da Ata nº 11/2023 Plenário, de 22 de março de 2023, devolvemos os autos para conclusão da elaboração dos artefatos da contratação com a maior brevidade possível, posto que o prazo para a publicação do Edital encerra em 31/12/2013.