À COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

Prezada Coordenadora, 

Considerando o disposto na Portaria SEGES/MGI Nº 720, de 15 de março de 2023 e a decisão do Tribunal de Contas da União, por meio da Ata nº 11/2023 Plenário, de 22 de março de 2023;

Considerando a recomendação da CGU para realização de pregão eletrônico tradicional para contratação de mão-obra (verificar recomendações do relatório de auditoria realizado no Pregão Eletrônico nº 2/2023);

Considerando que foi realizada contratação emergencial para atender a necessidade de prestação de serviço de limpeza hospitalar para o HVU, e que a validade contratual é de 6 (seis) meses, sem possibilidade de prorrogação;

Encaminhamos os autos para que a CCL repasse todas as informações necessárias para que os integrantes da equipe de planejamento desta contratação consigam finalizar a elaboração dos artefatos, em consonância com as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, impreterivelmente, até 12 de abril de 2023.