À CCL

Prezada Coordenadora,

Informamos que os itens G35 ao G48 e G50 do Pregão nº 15/2023, foram homologados.

Para que a autoridade competente decida quanto ao recurso, faz-se necessário que seja realizada diligência junto à empresa, posto que a inexequibilidade dos valores apresentados na proposta é de fato um caso abstrato. Desta forma, a "possível" fornecedora deverá comprovar como praticará os preços ofertados, apresentando notas fiscais dos produtos na data do cadastro da proposta no sistema ComprasGov.

Desta forma, será cumprido o disposto no art. 20 da Lei nº 13.655/2018: “ Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão."

Favor, desconsiderar o Despacho nº Nº 1876 / 2023 - PRAD, à pág. anterior.