À Chefia da Coordenação de Compras e Licitação,

Conforme item 12 do PARECER n. 251/2023/NCA/PFFUFPI/PGF/AGU, recomendo o envio do processo para a Pró-Reitoria de Administração a fim de que seja atendido o disposto no § 2º do art. 1º da Portaria nº 179, de 22 de abril de 2019, a saber:

Art. 1º Fica suspensa, a partir da publicação desta Portaria, a realização de novas contratações relacionadas:

IV - a locação de veículos;

§ 2º Ato fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade, permitida a subdelegação, poderá autorizar, considerando os aspectos de relevância e urgência, excepcionalidades pontuais quanto às suspensões previstas nos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Portaria nº 5.168, de 2021)

Sendo assim, para o prosseguimento da contratação é necessário juntar ao processo a autorização prevista no § 2º do art. 1º da mencionada Portaria, mediante formulação de ato fundamentado da autoridade máxima do órgão, ou a quem esta delegar, considerando os aspectos de relevância e urgência, bem como excepcionalidades pontuais para locação de veículos.

Respeitosamente,