À Pró-reitoria de Administração

Sra. Pró-reitora de Administração,

Ao tempo em que a cumprimento cordialmente, de ordem do Pró-reitor de Planejamento e Orçamento, em resposta ao PROCESSO Nº 23111.011027/2024-15 - SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PREGÃO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, informamos que com base no que estabelece o Decreto Nº 11.462/2023, de 31 de março de 2023,  em seu Art. 17º,  "A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil" , tendo em vista que as quantidades licitadas representam estimativas de consumo levantadas pelo setor responsável, sugerimos que o processo tenha o seu prosseguimento. Comunicamos que as despesas , quando autorizadas, serão custeadas com recursos da Lei Orçamentária Anual — LOA 2024, na seguinte estrutura orçamentária abaixo::

ESTRUTURA ORÇAMENTARIA - UO 26279

PTRES 230948/230950 FONTE DE RECURSO 1000

UGR 154087 NATUREZA DA DESPESA 33.90.30

Obs: "Conforme disciplina o artigo 72 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - LDO 2024, enquanto a lei orçamentária anual de 2024 - LOA 2024 não for publicada estaremos sob o regime de execução provisória dos valores previstos no PLOA 2024, em que no caso das despesas discricionárias, custeadas por fonte do tesouro, apenas as despesas correntes de caráter inadiável podem ser executadas".  

Atenciosamente,