À Gerência de Contratos

No que tange ao despacho da PRAD, pág. 3645, faltou o relacionar a fundamentação legal (conforme transcrição abaixo) com os termo do compêndio citado no referido despacho.

"...com  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL pormenorizada PARA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO supracitado, além de relacioná-la à respectiva pergunta do Compêndio referente aos serviços com dedicação exclusiva de mão de obra (inserindo as páginas do Compêndio como anexo)."

Diante da inexistência da relação, veificamos na íntegra o texto do compêndio, e percebeu-se que, o CAPÍTULO 4 - CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, não orienta sobre a rescisão unilateral de contratos DEMO.

A orientação RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PERGUNTA P23: HÁ NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE TERMO ADITIVO PARA FORMALIZAR A RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL MOTIVADA POR FATO ATRIBUÍVEL À CULPA DA EMPRESA CONTRATADA (AQUELA PERPETRADA NOS TERMOS DO ART. 79, I, DA LEI Nº 8.666/93, QUANDO VERIFICADA UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I A XII E XVII DO ART. 78 DA MESMA LEI) E ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA EXAME PRÉVIO DA CONSULTORIA JURÍDICA?), é tratada somente no CAPÍTULO 3 - CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA.

Isto posto, devolvemos os autos para manifestação conclusiva sobre a possibilidade de finalização da rescisão sem análise da Procuradoria Federal.