AO GABINETE DA PRAD

Prezada Pró-Reitora,

Considerando o Parecer Referencial nº 00006/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, e conforme Orientação Normativa AGU n° 55 de 2014, encaminhamos o processo à autoridade competente para  assinatura do atestado de conformidade do processo 23111.022583/2024-52 cujo objeto é Aquisição de geradores para atender as necessidades do Campus Ministro Petrônio Portella.

Esse atestado deverá ser observado sempre que o processo for procedimento licitatório para aquisição de bens comuns, na modalidade pregão eletrônico, processados ou não pelo Sistema de Registro de Preços, com critério de julgamento pelo menor preço e valor estimado da contratação igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

A Orientação Normativa AGU n. 55, de 2014, autoriza a adoção de manifestação jurídica referencial, que dispensa a análise individualizada de matérias que envolvam questões jurídicas idênticas e recorrentes.

Respeitosamente,