À COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

Senhora Coordenadora,

Trata o processo de contratação de equipamentos de medição de ruído, stress térmico e outros parâmetros para avaliação das condições de trabalho para fins de elaboração de laudos ocupacionais de servidores e demais documentações técnicas de saúde e segurança do trabalho.

Ressalta-se que, em atenção ao estabelecido na ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 69, in verbis:

“NÃO É OBRIGATÓRIA MANIFESTAÇÃO JURÍDICA NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS DE PEQUENO VALOR COM FUNDAMENTO NO ART. 75, I OU II, E § 3º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, SALVO SE HOUVER CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E ESTE NÃO FOR PADRONIZADO PELO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO, OU NAS HIPÓTESES EM QUE O ADMINISTRADOR TENHA SUSCITADO DÚVIDA A RESPEITO DA LEGALIDADE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO. APLICA-SE O MESMO ENTENDIMENTO ÀS CONTRATAÇÕES DIRETAS FUNDADAS NO ART. 74, DA LEI Nº 14.133, DE 2021, DESDE QUE SEUS VALORES NÃO ULTRAPASSEM OS LIMITES PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART. 75, DA LEI Nº 14.133, DE 2021.”

Considerando que resta comprovada dotação orçamentária específica para atendimento do pleito, a contratação será amparada no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

Desta forma, presumindo-se da veracidade das informações prestadas pelo solicitante, bem como análises técnicas realizadas nas diversas unidades administrativas desta IFES e documentos acostados aos autos, encaminho o processo para dar início à fase externa, com inserção do aviso de contratação direta no Sistema de Dispensa Eletrônica, nos termos previstos no Art. 6º da Instrução Normativa nº 67/2021, que trata da dispensa de licitação, na forma eletrônica.

Cumpre ressaltar a necessidade da conclusão da instrução processual constante no art. 72, sob a responsabilidade desta CCL, quais sejam as constantes nos incisos V, VI e VII (verificação dos requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, razão da escolha do contratado e justificativa de preço).