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- Código de Nuremberg, de 1947
- Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948
- Declaração de Helsinque, adotada em 1964, de 2000;
- Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966
- Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966
- Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos, de 1997
- Declaração Internacional sobre os Dados Genéticos Humanos, de 2003
- Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, de 2004
- Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 1988.
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