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Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal, Brasília-DF [2006]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm Acesso em: 25 jun. 2025.<br /><br />BRASIL. Secretaria Especial de Políticas para Mulheres. Política de Enfrentamento à Violência contra as mulheres. Brasília. 2011. https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/politicas-para-mulheres/arquivo/arquivos-diversos/sev/pacto/documentos/politica-nacional-enfrentamento-a-violencia-versao-final.pdf Acesso em: 25 jun. 2025.<br /><br />BRASIL. 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Institui o Programa Mulher Viver sem Violência. Brasília/DF, Diário Oficial da União, 2023. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11431.htm. Acesso em 03 set. 2024<br /><br />BRASIL. Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023. Institui a lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Brasília, DF, 2023. <br /><br />BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); Ministério das Mulheres; ONU Mulheres. Caderno Temático de Referência: Padronização Nacional das Patrulhas Maria da Penha. Brasília, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/estatistica/pesquisaperfil/caderno-tematico-de-referencia-padronizacao-nacional-das-patrulhas-maria-da-penha-1.pdf/. Acesso em: 20 ago. 2025.<br /><br />FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. São Paulo: 2024. Disponível em: https://publicacoes.forumseguranca.org.br/handle/123456789/253. Acesso em: 16 set. 2024.<br /><br />INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Atlas da Violência 2025. Daniel Cerqueira e Samira Bueno (coord.) 2025. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/publicacoes Acesso em: 25 jun. 2025.<br /><br />JOHAS, B. C. M.; VIANA, M. R. Mapeando a rede de enfrentamento à violência contra as mulheres em Teresina-Piauí. Research, Society and Development, v. 11, n. 11, 2022a DOI: http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v11i11.34032<br /><br />JOHAS, B. C. M.; VIANA, M. R. Lei Maria da Penha: do Ativismo Feminista às suas alterações sob influxo do conservadorismo. Rev. FSA, Teresina, v. 19, n. 11, art. 20, p. 407-433, nov. 2022b. <br /><br />RAMOS, S. et al. Elas vivem: liberdade de ser e viver. Rio de Janeiro: CESeC, Rede de Observatórios da Segurança. 2024. Disponível em: https://observatorioseguranca.com.br/wordpress/wp-content/uploads/2024/03/RELATORIO_elas-vivem_fev24_-corrigido-WEB.pdf. Acesso em: 08 jun. 2025.<br /><br />SAFFIOTI, Heleieth. A mulher na sociedade de classes: mito e realidade. Petrópolis: Vozes, 1976.<br /><br />SAFFIOTI, H. Gênero, patriarcado e violência. Edição: 2. ed. São Paulo: Expressão Popular, 2015.<br /><br />SANTOS, C. M. Da delegacia da mulher à Lei Maria da Penha: absorção/tradução de demandas feministas pelo Estado. Revista crítica de ciências sociais, n. 89, p. 153-170, 2010.<br /> |