À GECON

Devolvemos oa autos para retificar o formulário instrutório, item 13, que consta que a empresa não sofreu penalidade de impedimento de licitar, no entanto a empresa está impedida em âmbito estadual conforme demostrado no SICAF.

Não é necessário refazer todo o formulário. A reprodução deste item com a resposta adequada e o acréscimo de observação com a fundamentação legal para a continuidade da prorrogação com a empresa nesta situação já é suficiente.

Após a retificação, retornar o processo à PRAD.

Salientamos a importância de constar na justificativa de prorrogação e no formulário instrutório qualquer pendência existente no SICAF, bem como a fundamentação legal que justifique a continuidade ou não da prorrogação em virtude da pendência.