À Equipe de Elaboração de Edital,

Rômulo José Pereira Lima

Para preliminarmente criar a IRP no Sistema Comprasnet e fazer o controle na pasta da CCL/UFPI e acompanhar quanto à divulgação da IRP, se for o caso de ter sido liberada a divulgação.

Para elaboração de Minuta de Edital e seus anexos (Termo de Referência, Minuta de Ata, Modelo de Proposta e outros anexos que são de incumbência da CCL que se fizerem necessários), conforme modelos disponibilizados pela AGU.

Ressalta-se que a elaboração do Edital deverá atender ao Decreto nº 8.538/2015 e o Decreto nº 10.024/2019, que:

- Art. 6º, Decreto nº 8.538/2015: “os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ”.

- Art. 8º, Decreto nº 8.538/2015: “nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, os órgãos e as entidades contratantes deverão reservar cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte”.

Informar no Edital que ( ) há (X) não há Órgãos participantes aderidos a referida licitação.

Atenciosamente,