À COORDENADORIA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA/CSHNB

Sr. Coordenador

          Conforme o art. 15, II, da Lei nº 8.666/93 as aquisições, sempre que possível, deverão ser processadas através do Sistema de Registro de Preços (SRP). Cabe ressaltar que, em atendimento a este dispositivo legal, as áreas demandantes desta instituição normalmente optam por esse procedimento.

        Conforme o item 18 do Termo de Referência (fl. 60): “As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados à rubrica IFES sem HU, alocados na ação orçamentária 20RK PTRES 204208 de Funcionamento de Instituições Federais de Educação Superior, Plano Orçamentário (PO) 0005 - Apoio ao Funcionamento da Graduação em Medicina”.

        Quanto à indicação da dotação orçamentária vale lembrar que, após a homologação do pregão, a aquisição dos itens deverá ser feita em sua totalidade e a Administração tem o dever de fazer a contratação. Diferentemente de quando é firmada a Ata de Registro de preços que não obriga a Administração a efetuar a aquisição.

        Dessa forma, encaminhamos o processo para que seja confirmado se para esse pregão será adotado o sistema de registro de preços ou o Pregão tradicional com dotação orçamentária.

        Caso seja confirmada a opção por Pregão Tradicional, é necessário que seja informada no processo a dotação orçamentária conforme o item 19.1 do modelo do Termo de Referência da AGU, a seguir:

“19.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Gestão/Unidade: (preencher conforme indicado na Declaração Orçamentária);

Fonte de Recursos: (preencher conforme indicado na Declaração Orçamentária);

Programa de Trabalho: (preencher conforme indicado na Declaração Orçamentária);

Elemento de Despesa: (preencher conforme indicado na Declaração Orçamentária);

Plano Interno: (preencher conforme indicado na Declaração Orçamentária);

Nota de Empenho: (preencher com o número da nota de empenho)”.

Atenciosamente,