À CCL/PRAD,

Senhora Coordenadora,

Considerando os apontamentos do Parecer n. 268/2022/NCA/PFFUFPI/PGF/AGU, solicitamos o que segue:

- Conforme item 23 do Parecer, “é preciso que se busque, informando-se nos autos, acerca da inexistência no mercado de empresa ou profissional que preste o mesmo ou similar serviço, que atenda as necessidades da administração, conforme os requisitos técnicos apropriados” , de tudo, juntando a documentação comprobatória;

- Conforme item 32 “verificar a pertinência da inviabilidade de competição e, assim, atender integralmente ao disposto na legislação de regência, eis que a que consta dos autos é de praça distinta da localidade da licitação, razão pela qual, por cautela, recomenda-se, também, uma certidão de órgão local, ainda que negativa”. Portanto, solicitamos que seja consultada a Junta Comercial local, e que se junte a resposta, mesmo que negativa (itens 36, 44);

- Atualizar o atestado da FECOMÉRCIO SP e verificar a veracidade (itens 25, 33, 36);

- Conforme item 42, “há que ser aferido pela Administração, se o orçamento

apresentado pela fornecedora exclusiva é razoável”, não se restringindo à Declaração de Compatibilidade juntada pela própria empresa;

- Verificar se a proposta da empresa consta atualizada;

- Fazer as atualizações das certidões necessárias para comprovar a habilitação do fornecedor.

Após isso, enviar o processo para a PRAD.