Ao Pró-Reitor de Administração da UFDPAR,

Restitui-se os autos com a versão final (retificada) do Edital e seus anexos, após redimensionamento do quantitativo dos itens da licitação. Tal documento está apto para para publicação de Aviso em DOU.

Na oportunidade, informa-se que no Edital retificado já ficaram previstas sugestivamente a data/horário de abertura da licitação e data de publicação do Edital no DOU, devido a aproximação da revogação da Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2022, previstas nos termos do inciso II do Art. 193 da Lei nº 14.133/2021 para serem revogadas em 31/03/2023.

DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO DOU: 29 de Março de 2023.

DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 13/04/2023, no horário das 08:30h

PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS/DIVULGAÇÃO DO EDITAL: 10 dias úteis

*Os dias úteis foram calculados com base a Portaria ME Nº 11.090, de 27 de dezembro de 2022.

Diante das datas previstas sugestivamente, ressalta-se que se elegeu um prazo de 10 dias úteis para apresentação de propostas/divulgação do Edital, obedecendo ao prazo mínimo que a modalidade pregão na forma eletrônica exige, devido a relevância, a maior ampla divulgação e levendo em consideração a dimensão do objeto da licitação (vulto x complexidade). Mas, salvo melhor juízo, essas datas podem ser alteradas, conforme deliberação superior:

LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

 

DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Art. 25. O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a oito dias úteis, contado da data de publicação do aviso do edital.

Além disso, diante do Memorando Eletrônico nº 004/2023-UFDPar, o qual suspendeu a realização de pregões até a sanção da LOA-2023 e o Decreto autorizando a execução orçamentária, encaminhamos este processo para providências à continuidade da licitação.  

Enfim, atentar-se aprovação/asssinatura do Edital e Termo de Referência pelas partes competentes e autorização para realização da licitação e ainda para para a necessidade da manifestação sobre a dotação orçamentária.

Segue para as providências cabíveis.

Atenciosamente,