Ao Departamento de Odontologia Restauradora/CCS

Prezados,

Em atendimento ao Despacho nº 10/2023 - PRAD, após análise da documentação apresentada, considerando que:
1.A demanda solicitada encontra-se no Plano de Contratações Anuais de 2022 (fls. 241 a 269);
2.O Termo de Referência (fls. 92 a 222) a foi elaborado a partir do modelo da AGU de Junho/2021 com base na Lei nº 8.666/1993;
3.A pesquisa de preços do material de consumo encontra-se em andamento.

Fazem-se necessárias as seguintes providências:

1.Inclusão da demanda no PCA 2023 no sistema PGC, visto que a contratação será efetivada em 2023, sendo necessário justificar a inclusão fora do prazo;
2.Elaboração do Termo de Referência com base no modelo da AGU conforme lei nº 14.133/21 disponível em https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/modelos-da-lei-14-133-21-para-pregao, opção “Termo de Referência Compras Lei 14.133”, em que deverá constar assinatura dos responsáveis pela elaboração;
3.Inclusão de despacho de aprovação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência assinado pela autoridade competente do Setor Requisitante.

Ressalta-se que as providências acima são requisitos indispensáveis para continuidade do processo.

Atenciosamente,