AO GABINETE DO REITOR

Senhora Chefe de Gabinete,

Considerando que o processo em tela se encontra na fase preparatória da contratação, via contratação direta (por meio de dispensa), encaminhamos os autos para que seja autorizado expressamente pelo Gestor Máximo desta IFES a continuidade desta contratação conforme os fundamentos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 em virtude da publicação da Portaria SEGES/MGI Nº 720, de 15 de março de 2023 (disponível no link: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-seges-mgi-no-720-de-15-de-marco-de-2023) e decisão do Tribunal de Contas da União, por meio da Ata nº 11/2023 Plenário, de 22 de março de 2023. (disponível em: https://ronnycharles.com.br/wp-content/uploads/2023/03/000586-2023-4-AN-entendimento_nova_lei_licitaco_230322_154224.pdf)