À PROTIC/UFDPAR,

Devolve-se os autos considerando que recentemente foram disponibilizados minutas padrão da AGU, desta forma, adotar a minuta da AGU, adaptando o objeto aos modelo padrão da AGU, ou justificar pela não adoção da minuta padrão.

GRIFO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

Art. 19. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão:

 

(...)

IV - instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal por todos os entes federativos;

(...)

 

§ 2º A não utilização do catálogo eletrônico de padronização de que trata o inciso II do caput ou dos modelos de minutas de que trata o inciso IV do caput deste artigo deverá ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo licitatório.

Atenciosamente,