À PRO-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO - PRAD

Considerando o Despacho nº 127 / 2024 - CCL/PRAD e Despacho nº 497/2024- PRAD, analisamos o processo 23111.008036/2024-68 e verificamos a adequação aos termos previstos no Decreto n° 7.892/2013 e na Portaria nº 19/2021-PRAD.

Durante a habilitação do fornecedor HABILITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 39.890.862/0001-72 (fls 482) não fora constatado nenhum impedimento direto, entretanto foi demonstrado um vínculo de seu sócio administrador (ELIZABETH MARTINS DE FREITAS FERREIRA - CPF – 183.714.001-44) com a empresa F.M.DE F. COMÉRCIO E MANUTENÇÃO PREDIAL - CNPJ 08.800.784/0001-44 com provável impedimento indireto, como pode ser observado através de consulta ao SICAF (fls 483). A partir desse ponto, foram feitas análise aos CNPJ´s e aos quadros societários das duas empresas e foi constatado que o vínculo da sócio-administradora ELIZABETH MARTINS DE FREITAS FERREIRA com a empresa F.M.DE F. COMÉRCIO E MANUTENÇÃO PREDIAL foi desfeito em 12/03/2021, portanto, antes da assinatura da ata de registro de preços, cuja validade iniciou-se apenas em 27/07/2023. Tendo sido, portanto, habilitada a empresa HABILITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

 Por fim, complementamos os autos com os seguintes documentos que competem à CCL:

• Realização de Pesquisa de Preços e Declaração de Vantajosidade econômica, conforme a 1º, §3 º da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73, DE 5 DE AGOSTO DE 2020;
• Solicitação da Adesão ao Órgão Gerenciador;
• Preenchimento da Lista de Verificação/AGU.
• Atualização das certidões SICAF, CEIS, CNJ, TCU e CADIN;

Diante do exposto, encaminhamos o processo para análise e deliberações.

Atenciosamente,

 Filatoff

Assistente em administração.