À CHEFIA DA COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO

Conforme solicitado no Despacho nº 2967/2023 - PRAD, após análise preliminar da documentação anexada ao Processo nº 23111.034407/2023-34, cujo objeto é o credenciamento de Leiloeiros Oficiais para a alienação de bens móveis inservíveis e semoventes de propriedade da UFPI, orientamos:

1. Análise e, caso necessário, adequação dos artefatos do processo ao Decreto nº 11.878/2024, publicado em 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços.

2. Atualização do Termo de Referência em conformidade com o modelo de dezembro/2023 da Advocacia Geral da União - AGU, disponível em:

https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/modelos-da-lei-no-14-133-21-para-contratacao-direta/tr_contratacao_direta_servicos_sem_mo_lei-14-133_dez-23.docx

3. Definição, no tópico 1.2 do Termo de Referência, do prazo de vigência da contratação, considerando a orientação do art. 20 do Decreto nº 11.878/2024:

 “A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será estabelecida no edital, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021.”

4. Correção do item 6.15 do Termo de Referência que se destina ao preenchimento das rotinas de fiscalização contratual que devem ser seguidas pelo fiscal administrativo do contrato, e não pelo leiloeiro.

5. Preenchimento do checklist do ETP, anexado a este email em formato word, em atendimento à recomendação da AGU, segundo a qual todos os processos regidos pela Lei 14.133/21 devem conter o referido documento respondido pelo setor demandante.

Ressalta-se que os saneamentos supracitados são requisitos indispensáveis para a continuidade do processo.

Respeitosamente,