À Chefia do Cerimonial – Cerimonial/UFDPar

Senhora Kelly Cristina Vaz de Carvalho Marques,

Fiscal do Contrato Nº 49/2019 – ANDALUZ ILUMINAÇÃO LTDA.

Lotação: Chefe do Cerimonial/Cerimonial/UFDPar

Considerando o processo de prorrogação de vigência do Contrato nº 49/2019, com encerramento em 18/09/2024, encaminhamos os autos para, no prazo de 10 (dez) dias:

1. Incluir manifestação da Fiscalização, por meio do preenchimento completo e assinatura do Formulário - Relatório de Análise de Prorrogação de Vigência (em anexo) e do Relatório de Impacto de Descontinuidade (em anexo).

1.1. Quanto à manifestação a respeito do Mapa de Riscos no item 5 do formulário anexo, trata-se de exigência normativa, que determina a juntada do mapa de riscos devidamente atualizado pelos servidores responsáveis pela fiscalização, caso tenham ocorrido eventos relevantes durante a gestão do contrato (art. 26, §1º, IV, da IN SEGES/MP nº 05/2017 - de acordo com modelo do anexo IV). O Mapa de Riscos inicial (original da Contratação decorrente de Pregão Eletrônico nº 29/2018 – UG 156680 – Universidade Federal do Delta do Parnaíba-UFDPar) consta às fls. 275-279.

2. Adicionar manifestação expressa da contratada (formal, por escrito) informando o interesse na prorrogação do prazo de vigência por 12 meses (Item 3, e, do Anexo IX, da IN SEGES/MP nº 05/2017).

3. Adição, no processo, do Documento de Formalização da Demanda no Planejamento de Contratações Anuais (PCA) da UFDPar, no Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC), de modo a comprovar que a contratação está contemplada no PCA institucional, em execução.

4. Incluir Certidões do fornecedor e sócio majoritário, com todas as certidões regulares. É necessário comprovar que o fornecedor mantém as condições iniciais de habilitação (Item 3, f, do Anexo IX, da IN SEGES/MP nº 05/2017), conforme abaixo.

4.1. Em caso de certidões do item 4 sem validade, o(a) fiscal é responsável por notificar o fornecedor para que o mesmo as regularize, sendo uma obrigação contratual.

O não atendimento, pela Fiscalização, ao solicitado nos itens acima no prazo indicado e/ou razoável (e tempo hábil), a prorrogação contratual poderá ser inviabilizada e não nos responsabilizamos pela interrupção da prestação de serviços, tendo em vista a obrigação de cumprimento de outros trâmites legais e administrativos estabelecidos pela legislação. Todas as condições supracitadas têm fundamentação legal confirmada por reiterados pareceres jurídicos da PGF/UFPI e GECON/PRAD/UFPI, Instituição tutora da UFDPar.

 Atenciosamente