À Diretoria Administrativa/PRAD,

Considerando o Despacho Nº 378/2024 - GECON/PRAD, encaminhamos o processo com os seguintes documentos:

• Despacho de análise de vantajosidade econômica;

• Comprovantes do SICAF, CADIN, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNJ), e Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos (TCU) da empresa e dos sócios/administradores;

Observações:

Quanto ao item 2 do despacho, informamos:

1. Consta registro de Prováveis Ocorrências Impeditivas Indiretas do Fornecedor, no entanto, conforme Relatório do SICAF, verificamos que se trata de vínculo que a empresa e seu Responsável Legal e Sócio/Administrador possuem com a empresa AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ 07.990.965/0001-18, que foi sancionada pelo órgão COLEGIO PEDRO II/REITORIA, com Suspensão Temporária e Âmbito da Sanção apenas no Órgão Sancionador;

2. O CADIN da empresa MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA encontra-se inadimplente;

3. Consta registro de sanção no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no entanto, verifica-se que a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA aplicada pelo Órgão Sancionador INST.FED.DE EDUC., CIENC. E TEC.DO CEARÁ com abrangência apenas no Órgão Sancionador, teve seu prazo encerrado em abril do presente ano.

Encaminhamos o processo para as demais providências necessárias.

Atenciosamente,