À Divisão de Execução Interna da CLPRAD,

- Considerando a sequência do processo de licitação nos termos do Art. 17 da Lei 14.133/2021, e diante dos autos processuais, verifica-se que o processo de licitação está na fase preparatória:

GRIFO DA LEI 14.133/2021

Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

I - preparatória;

II - de divulgação do edital de licitação;

III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

IV - de julgamento;

V - de habilitação;

VI - recursal;

VII - de homologação.

- Considerando que os artefatos já instruídos nos autos estão com fulcro na Lei nº 14.133/2021 visam satisfazer aos incisos I a IV do Art. 18 da Lei nº 14.133/2021, da fase preparatória da licitação; e

- Considerando a necessidade de atender os demais dispositivos da fase preparatória estabelecida nos incisos V ao XI Art. 18 da Lei nº 14.133/2021;

Segue o processo para análise, cabendo a instrução dos artefatos da etapa interna da fase preparatória do processo licitatório em compatibilidade, alinhados e harmônicos com os artefatos elaborados na etapa do planejamento da contratação, compreendendo os trâmites suficientes para satisfazer aos incisos de V ao XI Art. 18 da Lei nº 14.133/2021, e o que mais couber nos termos das leis e normas/instruções correlatas à licitação e ao objeto a ser licitado, em conformidade à natureza/características do objeto da demanda.

Antes de devolver o processo a esta Coordenadoria, incluir lista de verificação/check-list da AGU.