À Coordenação Administrativa e Financeira /CAFS,

Considerando o despacho Nº 1350 / 2024 - PRAD, em que é mencionado  divergência no prazo de entrega expressa no aceite do fornecedor (fl.14), Termo de Referência elaborado pelo orgão gerenciador (fl. 44) e no Termo de Referência elaborado pelo solicitante (fl. 478).

Considerando o art. 2°, inc. II, do Decreto nº 11.462/2023, que diz que  a ata de registro de preços retrata documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos ou as entidades participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou no instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.

Considerando que o órgão aderente deve assegurar a manutenção das mesmas condições estabelecidas no edital, na ata de registro de preços e na proposta oferecida no certame pelo beneficiário da ata.

Encaminhamos o processo para que seja feita nova consulta à empresa Eficilux Comércio e Serviço de Equipamentos Elétricos LTDA solicitando nova carta de aceite com o mesmo prazo de entrega discriminado no Termo de Referência elaborado pelo orgão gerenciador, assim como correção do prazo de entrega no Termo de Referência elaborado pelo solicitante (fl.478) , adequando-o ao que está proposto no Termo de Referência elaborado pelo orgão gerenciador (fl. 44).

Atenciosamente,