À PRAD/UFDPar

Senhor Pró-Reitor,

Trata-se de processo para contratação ‘de serviços de empresa especializada em serviços de apoio a organização de eventos, sob demanda, no âmbito UFDPar’, no estágio de finalização da conclusão da fase de Planejamento da Contratação, que resultou na apresentação de minuta de Edital completo da licitação na modalidade Pregão Eletrônico (na forma tradicional), com valor total máximo da contratação estimado em R$ 66.204,86.

Assim, considerando o adendo descrito no DESPACHO Nº DESPACHO Nº 82 / 2024 - CLPRAD/UFDPAR, indica-se a adição da Declaração de Adequação Orçamentária aos autos previamente ao encaminhamento do processo.

Ante o exposto, nos termos do Art. 53 da Lei n° 14.133/2021 (transcrito a seguir), encaminha-se para fins de análise jurídica da contratação:

“Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.”

Respeitosamente,