À Reitoria/UFDPar

Senhora Chefe,

Trata-se de processo para ‘aquisição de materiais de consumo para a Divisão dos Laboratórios de Ensino – DLAE/PREG/UFDPar’, no estágio de finalização da conclusão da fase de Planejamento da Contratação, que resultou na apresentação de minuta de Edital completo da licitação na modalidade Pregão Eletrônico (Sistema de Registro de Preços), com valor total máximo da contratação estimado em R$ 199.460,02.

Assim, considerando o DESPACHO Nº 85 / 2024 - CLPRAD/UFDPAR, e o disposto no, Art. 53 da Lei n° 14.133/2021 (transcrito a seguir), encaminha-se para fins de análise jurídica da contratação:

“Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.”

Atenciosamente,