À PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO/PRAD,

Considerando o Parecer Nº. 01193/2024/NLC/ETRLIC/PGF/AGU, solicitamos informações para a comprovação dos itens 13, 14 e 15 que trata da autorização para celebração de contrato para atividades de custeio:

13. Para atividades de custeio, deve a Administração Pública comprovar que foi obtida autorização para celebração de contrato prevista no art. 3º do DECRETO Nº 10.193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019. A PORTARIA ME Nº 7.828, de 30 de agosto de 2022, estabelece normas complementares para o cumprimento do Decreto nº 10.193, de 2019.

14. Tal providência deve ser juntada aos autos até antes da efetiva contratação (Art. 3º, da PORTARIA ME Nº 7.828, de 30 de agosto de 2022).

15. Ressalte-se que a Administração deve certificar-se da obediência às regras internas de competência para autorização da presente contratação. 

Posteriormente, solicitamos envio à unidade competente para informar nos autos a natureza da ação que suporta a despesa decorrente da futura contratação, conforme o item 87 do Parecer Nº. 01193/2024/NLC/ETRLIC/PGF/AGU:

87. Recomenda-se, pois, que a Administração informe nos autos a natureza da ação que suporta a despesadecorrente da futura contratação, adotando, a depender do caso, as providências previstas no art. 16, incisos I e II, da Leide Responsabilidade Fiscal, com as premissas da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a metodologia de cálculo utilizadas (art. 16, §2º, da Lei Complementar n.º 101/2000). 

Informamos que este processo, cuja demanda de contratação é requisitada pela Superintendência de Tecnologia Da Informação, cujo objeto é a "Aquisição de FIREWALL DE PRÓXIMA GERAÇÃO (NGFW), para Universidade Federal do Piauí - UFPI", terá a contratação feita por meio de Adesão à Ata de Registro de Preços.

Encaminhamos o processo para as providências.

Atenciosamente,