À Pró-Reitoria de Administração

Sra. Pró-Reitora,

Em atenção ao Despacho Nº 610/2024 - CCL/PRAD (fl. 377) e considerando o objeto deste processo tratar sobre a prorrogação do Contrato nº 19/2023, com vigência até 04/10/2024;

Considerando o que dispõe o Art. 6º-A da Lei nº 10.522, de 2002, que estabelece que a existência de registro no Cadin constitui fator impeditivo para a realização de qualquer ato de prorrogação de contrato, conforme os incisos I, II e III do caput do art. 6º, alteração incluída pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024;

Considerando ainda que os itens do Contrato 19/2023, foram incluídos em processo licitatório em andamento (23111.012237/2024-34), no entanto, o mesmo ainda está em fase de adequações de parecer jurídico e publicação de edital;

Diante dessas circunstâncias, encaminhamos processo a essa Pró-Reitoria, para que, possa analisar a situação e deliberar quanto aos procedimentos a ser adotados, respeitando as normas legais e regulamentares pertinentes.

Atenciosamente,