À PRAD,

Considerando que a Instrução Normativa 05/2017 determina que todas as contratações de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional devem ser realizadas observando-se as fases de Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato.

Considerando que o presente processo trata de solicitação de contratação de serviços prestados pelos Correios por inexigibilidade de licitação com base no inciso I do artigo 25 da Lei 8.666/1993, com justificativa apresentada à fl. 01.

Solicitamos desta Pró Reitoria de Administração, elaboração de portaria com indicação de comissão de planejamento para contratação. Na oportunidade, indicamos como membro da comissão a fiscal do contrato vigente, Cristina Gomes de Brito, SIAPE 1870251, lotada na Divisão de Protocolo.