À servidora Cristina Gomes de Brito, Divisão de Protocolo,

Considerando que a Instrução Normativa 05/2017 determina que todas as contratações de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional devem ser realizadas observando-se as fases de Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato.

Considerando que o presente processo trata de solicitação de contratação por inexigibilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, prestadora de serviços postais, conforme justificativas apresentadas à fl. 01.

Considerando nomeação dos membros da comissão de planejamento da contratação, fl.10.

Considerando que Instrução Normativa 05/2017 estabelece que a fase de planejamento consiste nas seguintes etapas:

I - Estudos Preliminares;

II - Gerenciamento de Riscos; e

III - Termo de Referência ou Projeto Básico.

Esta Diretoria encaminha processo para que a Presidente da comissão, juntamente com os demais membros, dê prosseguimento aos trâmites da fase de planejamento, obedecendo ao estabelecido nas Seções I a IV da Instrução Normativa 05/2017.

Na oportunidade, informamos que no site do COMPRAS GOVERNAMENTAIS - LEGISLAÇÃO > INSTRUÇÕES NORMATIVAS > INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2017 (ATUALIZADA) é possível encontrar além da Instrução Normativa, alguns anexos que podem orientar os procedimentos, como “Fluxo de Planejamento e Fiscalização de Contratos - Apoio INEP” e os “Modelos de minutas padronizados de TR e PB da Advocacia-Geral União”.