À Divisão de Gestão de Contratos-PRAD/UFDPAR, 

Considerando o Parecer nº PARECER nº. 01576/2024/NLC/ELIC/PGF/AGU, é necessário também o atendimento do item 22 do Parecer apresenta o dever da Administração "apenas pedir a renovação da Certidão de Falência de fls. 152 do Seq. 09, pois a que consta dos autos está vencida merece ser renovada, assim como o comprovativo da regularidade junto ao FGTS e ao Município de Teresina." Encaminha-se processo para comprovação do atendimento do referido item para que seja dado o prosseguimento dos trâmites processuais. 

Atenciosamente,