À PRO-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO - PRAD,

Considerando o Despacho Nº 2210/2025 - PRAD, analisamos o processo 23111.017017/2025-78 e verificamos a adequação da instrução processual nos termos previstos no Decreto nº 11.462/23 e na Portaria nº 29/2024-PRAD, que regulamenta as aquisições por meio da utilização da ata de registro de preços por órgão ou entidades não participantes no âmbito da UFPI.

Portanto, realizamos a complementação da instrução processual com os seguintes documentos que competem à CCL:

• Realização de Pesquisa de Preços e Declaração de Vantajosidade Econômica, conforme a 1º, §3 º da INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021;

• Solicitação da Adesão ao Órgão Gerenciador;

• Comprovantes do SICAF, CADIN, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNJ), e Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos (TCU) da empresa e dos sócios majoritários;

• Preenchimento da Lista de Verificação/AGU.

Quanto ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, um sócio da empresa encontra-se IRREGULAR (fl. 683). Enviamos e-mail notificando a empresa providenciar a regularização (fl. 665).

Diante do exposto, encaminhamos o processo para análise e deliberações.

Atenciosamente,