Universidade Federal do Piauí Teresina, 12 de Julho de 2025


Processo No. 23111.025977/2023-82
Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.

DESPACHO


À Diretoria Administrativa,

 

Considerando o parecer jurídico apresentado, que dispõe que a alteração da vigência inicial da Ata de Registro de Preços deve ser formalizada por meio de Termo Aditivo, com observância do mesmo procedimento de formalização da própria ata — incluindo análise pelo órgão jurídico competente, assinatura pelas partes (órgão gerenciador e fornecedor) e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP;

Considerando que já foram iniciados os procedimentos de comunicação com as empresas do Pregão nº 90001/2024, para prorrogação das atas, e que já foram formalizados dois processos no SIPAC e, além disso, seis empresas manifestaram anuência para prorrogação de suas atas, que em sua maioria tem vencimento previsto para o dia 23/05, e que, em razão da proximidade da data, não haverá tempo hábil para submeter todos os processos à análise jurídica conforme determinado no parecer;

Considerando ainda que, em virtude da urgência, foi enviado e-mail (em anexo) a aproximadamente 30 empresas solicitando manifestação de anuência quanto à prorrogação;

Submete-se o presente à apreciação do Diretor Administrativo, a fim de que seja definida a orientação a ser adotada quanto aos processos de prorrogação em curso e todas as atas do Pregão nº 90001/2024, diante do entendimento jurídico ora apresentado.

 

 

Respeitosamente,





Este despacho contém um arquivo em anexo. Para realizar o download, clique aqui.





(Autenticado digitalmente em 08/05/2025 14:58)
ROMULO JOSE PEREIRA LIMA
DIVISÃO DE GESTÃO DE ATAS/PRAD (11.00.15.18)
CHEFE DE DIVISAO


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