Processo No. 23111.025977/2023-82 | |
Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. | |
DESPACHO
À Diretoria Administrativa,
Considerando o parecer jurídico apresentado, que dispõe que a alteração da vigência inicial da Ata de Registro de Preços deve ser formalizada por meio de Termo Aditivo, com observância do mesmo procedimento de formalização da própria ata — incluindo análise pelo órgão jurídico competente, assinatura pelas partes (órgão gerenciador e fornecedor) e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP; Considerando que já foram iniciados os procedimentos de comunicação com as empresas do Pregão nº 90001/2024, para prorrogação das atas, e que já foram formalizados dois processos no SIPAC e, além disso, seis empresas manifestaram anuência para prorrogação de suas atas, que em sua maioria tem vencimento previsto para o dia 23/05, e que, em razão da proximidade da data, não haverá tempo hábil para submeter todos os processos à análise jurídica conforme determinado no parecer; Considerando ainda que, em virtude da urgência, foi enviado e-mail (em anexo) a aproximadamente 30 empresas solicitando manifestação de anuência quanto à prorrogação; Submete-se o presente à apreciação do Diretor Administrativo, a fim de que seja definida a orientação a ser adotada quanto aos processos de prorrogação em curso e todas as atas do Pregão nº 90001/2024, diante do entendimento jurídico ora apresentado.
Respeitosamente,
Este despacho contém um arquivo em anexo. Para realizar o download, clique aqui.
(Autenticado digitalmente em 08/05/2025 14:58) ROMULO JOSE PEREIRA LIMA DIVISÃO DE GESTÃO DE ATAS/PRAD (11.00.15.18) CHEFE DE DIVISAO |
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