À CCL

Após análise dos autos, verifica-se a necessidade de retificar informações contidas na lista de verificação da AGU e demais providências, a saber:

“Foi certificado que objeto da contratação está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias?⁷”

Onde se lê: “Sim, fl. 17”. Leia-se: “fls. 19”

“Tratando-se de serviço técnico especializado com base no art. 74, III, da Lei 14133/21, com observância da vedação de contratar serviços de publicidade e divulgação, consta cláusula vedando a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade?²⁹”

Onde se lê: “Sim, fls. 36 – 37”. Leia-se: “fls. 120, item 4..2.do TR, versão final” - que é onde deve-se avaliar de forma definitiva.

Ademais, considerando que a contratação está amparada no Art. 74, III, f) da Lei n.º 14.133/2021 (contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização); 

Considerando a Orientação Normativa n. 69/2021, da AGU, referente à desnecessidade de envio de processos para Manifestação Jurídica, quando se tratar de dispensa de licitação e inexigibilidade, com fundamento nos Incisos I e II do Art. 75, da Lei n. 14.133/2021, in verbis: 

“NÃO É OBRIGATÓRIA MANIFESTAÇÃO JURÍDICA NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS DE PEQUENO VALOR COM FUNDAMENTO NO ART. 75, I OU II, E § 3º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, SALVO SE HOUVER CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E ESTE NÃO FOR PADRONIZADO PELO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO, OU NAS HIPÓTESES EM QUE O ADMINISTRADOR TENHA SUSCITADO DÚVIDA A RESPEITO DA LEGALIDADE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO. APLICA-SE O MESMO ENTENDIMENTO ÀS CONTRATAÇÕES DIRETAS FUNDADAS NO ART. 74, DA LEI Nº 14.133, DE 2021, DESDE QUE SEUS VALORES NÃO ULTRAPASSEM OS LIMITES PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART. 75, DA LEI Nº 14.133, DE 2021.”

Considerando que resta comprovada dotação orçamentária  para atendimento do pleito (DESPACHO Nº 406/2025- COR, fls 19);  

Presumindo-se a veracidade das informações prestadas pelo solicitante, bem como, análises técnicas, realizadas nas diversas unidades administrativas desta IFES e documentos acostados aos autos, encaminho o processo para:

- Inclusão de Ato de Agente da Contratação – Contratação Direta;

- Atualização da proposta da empresa.

Somente após as providências adotadas, solicitamos, o cumprimento do disposto no Parágrafo Único do artigo Art. 72 (incluir o Ato de Contratação Direta, extraído do Portal Nacional de Contratações Públicas).

Atenciosamente,