À BCCB

Senhor Diretor,

A fim de completar a instrução, solicitamos a juntada do Documento de Formalização da Demanda,  comprovando que o objeto está cadastrado no Plano de Contratações Anual (PCA).

Informamos que, para que a contratação seja realizada por intermédio de inexigiblidade por exclusividade, como fora indicado, precisará preencher o seguinte dispositivo da Lei n. 14.133/21:

"§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica."

Respeitosamente,