À PRO-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO - PRAD,

Considerando a continuidade da instrução processual para processos de Adesão à Ata de Registro de Preços (Carona), analisamos o processo 23111.050220/2025-71 e verificamos a adequação aos termos previstos na Portaria Normativa PRAD Nº 29/2024 - Adesão - Nova Lei, sendo, portanto, complementado os autos com os seguintes documentos:

a. Realização de Pesquisa de Preços e Declaração de Vantajosidade Econômica;

b. Solicitação da Adesão ao Órgão Gerenciador;

c. Atualização das certidões SICAF, CEIS, CNJ, TCU e CADIN;

d. Preenchimento da Lista de Verificação/AGU.

e. Vigência da ARP: 13/08/2025 a 13/08/2026.

Informamos que não anexamos a Certificação Processual tendo em vista a publicação da Orientação Normativa AGU Nº 88 de 16/12/2024, inciso III:

III) A análise a que se refere o inciso II desta orientação normativa é dispensada, nos termos do § 5º do art. 53 da Lei nº 14.133, de 2021, nos casos de adesão a ata de registro de preço para contratação: a) voltada à aquisição de bens para entrega imediata; ou b) na hipótese de o valor da contratação por adesão não superar 1% do valor caracterizado pela lei como contratação de grande vulto (art. 6º, XXII, da lei nº 14.133, de 2021), considerada a atualização anual legalmente exigida.

Considerações:

Quanto ao registro da empresa e do sócio no CEIS (fls. 656 - 661), informamos que a abrangência da sanção é apenas no âmbito do órgão sancionador (município de Cascavel-PR);

Quanto ao Relatório de Prováveis Ocorrências Impeditivas Indiretas do Fornecedor (SICAF), a análise foi realizada conforme Parecer Nº 3 / 2025 - CCL/PRAD anexo ao processo.

Atenciosamente,