À Equipe de Elaboração de Edital,

STEPHANNE KAREN MELO DE PAULA,

Para elaboração de Minuta de Edital do PE e seus anexos (Termo de Referência, Minuta de Ata, Modelo de Proposta e outros anexos que são de incumbência da CCL que se fizerem necessários), conforme modelo disponibilizado pela AGU.

Ressalta-se que a elaboração do Edital deverá atender ao Decreto nº 8.538/2015 e o Decreto nº 10.024/2019, que:

- Art. 6º, Decreto nº 8.538/2015: “os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ”.

- Art. 8º, Decreto nº 8.538/2015: “nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, os órgãos e as entidades contratantes deverão reservar cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte”. 

Atenciosamente,