À PRAD.

O presente processo trata da prorrogação de vigência do Contrato nº 23/2021, firmado entre a Universidade Federal do Piauí (UFPI) e a empresa GLOBALTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS ODONTO HOSPITALARES LTDA.

Durante a análise dos documentos que instruem o processo, verificou-se que a contratada apresenta as seguintes pendências cadastrais e restrições:

1. Irregularidade no CADIN, em razão de débitos junto à Fazenda Pública, conforme certidão, fl. 514.

A empresa foi notificada para regularizar a situação (fls. 515-516); contudo, a mesma apresentou resposta, fl. 517-519, informando sobre o parcelamento do débito e regularização da situação.

Ressalta-se que as pendências mencionadas configuram impedimentos legais à celebração de termo aditivo para prorrogação do contrato. Não obstante, a equipe de fiscalização preencheu o Relatório de Impacto de Descontinuidade (fls. 524-525), apontando os possíveis prejuízos decorrentes da interrupção dos serviços contratados.

Diante do exposto, submetemos o presente processo à apreciação e deliberação pela Reitora, quanto à autorização (ou não) para a prorrogação do Contrato nº 23/2021, considerando as restrições apresentadas.

Atenciosamente,