À COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES, 

Encaminha-se o presente processo para atendimento do Parecer da PGF - Nº 03964/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU; e em atendimento ao recomendado no item 85, que trata da recomendação para que a Administração informe nos autos que a natureza da ação suporta a despesa decorrente da futura contratação, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, encaminhamos também a DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE TERMO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 10 / 2025 - PRAD.

Atenciosamente,