À PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO/PRAD,

Considerando o PARECER Nº 04247/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU, solicitamos informações para a comprovação dos seguintes itens para prosseguimento da contratação:

123. No presente caso, não foi trazida aos autos a indispensável declaração do setor competente acercada previsão dos recursos orçamentários necessários para arcar com as despesas decorrentes da futura contratação, indicando a respectiva rubrica, em descumprimento ao artigo 72, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 2021. Note-se que o despacho de fl. 22 atesta apenas o enquadramento orçamentário e ressalva que "a adequação orçamentária não implica necessariamente em disponibilidade para a execução da despesa". Sendo assim, deverá ser providenciada ajuntada da declaração de disponibilidade orçamentária.

126. Recomenda-se, pois, que a Administração informe nos autos a natureza da ação que suporta a despesa decorrente da futura contratação, adotando, a depender do caso, as providências previstas no art. 16, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com as premissas da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a metodologia de cálculo utilizadas (art. 16, § 2º, da Lei Complementar n.º 101/2000).

Considerando a mudança de exercício, encaminhamos o processo para avaliação quanto à necessidade de envio à PROPLAN, visando à adequação orçamentária e financeira do ano corrente, bem como à autorização da contratação direta para publicação no PNCP.

Atenciosamente,