À PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO/PRAD,

Senhora Pró-Reitora,

Trata-se da contratação de Serviço de assinatura de 3.000 (três mil) licenças de acessos simultâneos à plataforma digital Minha Biblioteca no acervo das categorias MB Jurídica, MB Letras e Artes, MB Sociais Aplicadas, MB Exatas, MB Pedagógica e MB Saúde, que será realizada por Inexigibilidade de Licitação.

Encaminhamos o processo para a atualização da disponibilidade orçamentária, bem como para o atendimento dos pontos do PARECER Nº 03978/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU (fls. 463 - 482), os quais listamos abaixo:

20 - Para atividades de custeio, deve a Administração Pública comprovar que foi obtida autorização para celebração de contrato prevista no art. 3º do DECRETO Nº 10.193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019. A PORTARIA ME Nº 7.828, de 30de agosto de 2022, estabelece normas complementares para o cumprimento do Decreto nº 10.193, de 2019.

21 - Tal providência deve ser juntada aos autos até antes da efetiva contratação (Art. 3º, da PORTARIA ME Nº7.828, de 30 de agosto de 2022 ).

22 - Ressalte-se que a Administração deve certificar-se da obediência às regras internas de competência para autorização da presente contratação.

162 - Necessário destacar, outrossim, que o atendimento ao art. 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, somente será necessário se as despesas que amparam a ação orçamentária em apreço não forem qualificáveis como atividades, mas, sim, como projetos, isto é, se não constituírem despesas rotineiras, como estabelece a Orientação Normativa AGU nº 52/2014 ("As despesas ordinárias e rotineiras da administração, já previstas no orçamento e destinadas à manutenção das ações governamentais preexistentes, dispensam as exigências previstas nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000").

163 - Recomenda-se, pois, que a Administração informe nos autos a natureza da ação que suporta a despesa decorrente da futura contratação, adotando, a depender do caso, as providências previstas no art. 16, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com as premissas da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a metodologia de cálculo utilizadas (art. 16, §2º, da Lei Complementar n.º 101/2000).

Diante do exposto, encaminhamos o processo para as providências necessárias.

Respeitosamente,