À Pró-Reitoria de Administração

Sra. Pró-Reitora de Administração,

Ao tempo em que a cumprimento cordialmente, de ordem do Pró-Reitor de Planejamento e Orçamento, em resposta ao Processo nº 23111.053096/2024-22 – Solicitação de Aquisição de Serviço de Assinatura de Plataforma Digital para atender às demandas dos cursos ofertados pela UFPI e das Comissões de Avaliação do MEC (Base legal: art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 – fornecedor exclusivo), informamos que a despesa solicitada encontra-se devidamente enquadrada na seguinte estrutura orçamentária:

ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA – UO 26279

• Ação Orçamentária: 20RK – Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

• PTRES: 230948

• Fonte de Recurso: 1000

• UGR: 154093

• Natureza da Despesa: 33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

Informamos que o impacto orçamentário estimado da contratação é de R$ 212.700,00, conforme consta nos autos.

Esclarece-se que a despesa em questão se enquadra como atividade de custeio, vinculada à manutenção e ao funcionamento regular das ações institucionais de ensino, não se caracterizando como projeto ou despesa de expansão, razão pela qual se trata de despesa ordinária e rotineira, já prevista na ação orçamentária 20RK. Assim, nos termos da Orientação Normativa AGU nº 52/2014, resta dispensada a exigência prevista nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Ressalta-se que a adequação orçamentária deverá ser ratificada após a conclusão do procedimento de contratação, para fins de execução da despesa, permanecendo a decisão final quanto à sua efetivação a critério do Ordenador de Despesas da UO 26279 – UFPI.

Atenciosamente