Ao Servidor
Marcos Vivian da Rocha Tolentino
Fiscal do Contrato No 9/2022 - MBM SEGURADORA SA
Lotação: Colégio Técnico de Floriano - CTF

Considerando a prorrogação de vigência do Contrato N° 9/2022, com data de encerramento em 01.08.2026 solicitamos que anexe a este processo SIPAC e envie à Coordenação Administrativa e Financeira/CAFS:

• O formulário da manifestação do fiscal sobre a prorrogação de vigência, preenchido e assinado (anexo);
• A manifestação formal da empresa a respeito do interesse ou não na prorrogação de vigência;
• As certidões em vigor que comprovem as mesmas condições de habilitação inicial (SICAF, CADIN, CONSULTA CONSOLIDADA TCU, CNIA).

O fornecedor tem a obrigação de manter as condições iniciais regulares de habilitação durante toda a contratação com todas as certidões e condições em vigor no SICAF (Sistema de Cadastro do Governo Federal), conforme estabelecido no edital e contrato. Em caso de certidões/condições sem validade, o fiscal é responsável pela notificação do fornecedor para que o mesmo regularize certidões fiscais, tributárias e econômicas e está ciente de que somente é possível a realização de alterações contratuais (termo aditivo/termo de apostilamento), empenho e pagamento com SICAF regular em cumprimento à obrigação supracitada.

Em caso de não envio destas informações no mínimo com 90 dias de antecedência do término do contrato (01.08.2026), não está garantida a prorrogação contratual e não nos responsabilizamos pela interrupção da prestação de serviço, tendo em vista a obrigação de cumprimento de outros trâmites legais e administrativos estabelecidos pela legislação. Todas as condições supracitadas têm fundamentação legal confirmada por reiterados pareceres jurídicos da PGF/UFPI e esta GECON não tem competência para autorização de trâmites fora do padrão legal estabelecido.

Atenciosamente,