À Diretoria Administrativa,

Encaminham-se os presentes autos para conhecimento e manifestação dessa Diretoria Administrativa, tendo em vista a emissão do Parecer nº 00192/2026/SEC/ELIC/PGF/AGU, que apreciou os questionamentos formulados acerca do Contrato nº 14/2024, especialmente quanto:

• ao percentual de adicional de insalubridade a ser adotado;
• ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da alteração das alíquotas de PIS e COFINS;
• aos critérios para repactuação de postos não abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho; e
• à possibilidade de aplicação do entendimento jurídico a processos de natureza semelhante.

Conforme consignado no referido parecer, compete à Administração, por intermédio da autoridade competente, avaliar os aspectos técnicos, administrativos, econômicos e de conveniência relacionados à matéria, cabendo ao órgão jurídico apenas a análise dos aspectos estritamente legais, ressalvando, ainda, que o parecer possui natureza opinativa, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999.

Considerando que esta unidade possui atribuição meramente instrutória e não detém competência para deliberar acerca do mérito das questões submetidas à apreciação, encaminham-se os autos para análise e manifestação dessa Diretoria Administrativa, a quem compete decidir sobre o acolhimento, total ou parcial, das conclusões e recomendações constantes do Parecer nº 00192/2026/SEC/ELIC/PGF/AGU, bem como deliberar quanto às providências administrativas cabíveis.