Diretoria Administrativa,

Sr. Diretor,

Considerando que o fornecimento de energia elétrica da UFPI era realizado pela ELETROBRÁS Distribuição Piauí, conforme contrato nº 19/2016, em anexo.

Considerando que a partir do mês de outubro de 2018 este fornecimento passou a ser realizado pela Distribuidora Companhia Energética do Piauí - CEPISA, com anuência da  EQUATORIAL ENERGIA S.A., sob o regime de concessão;

Faz-se necessário a realização de novo contrato por tempo indeterminado, para fornecimento de energia elétrica conforme ON 36/2011 – AGU e ANEXO IX DA IN 05/2017:

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 (*)

"A ADMINISTRAÇÃO PODE ESTABELECER A VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO NOS CONTRATOS EM QUE SEJA USUÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, SERVIÇOS POSTAIS MONOPOLIZADOS PELA ECT (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) E AJUSTES FIRMADOS COM A IMPRENSA NACIONAL, DESDE QUE NO PROCESSO DA CONTRATAÇÃO ESTEJAM EXPLICITADOS OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DO PRAZO INDETERMINADO E COMPROVADAS, A CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, A ESTIMATIVA DE CONSUMO E A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS."

ANEXO IX DA IN 05/2017

1.1. O órgão ou entidade poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público essencial de energia elétrica, água e esgoto, serviços postais monopolizados pela empresa brasileira de correios e telégrafos e ajustes firmados com a imprensa nacional, desde que no processo da contratação estejam explicitados os motivos que justificam a adoção do prazo indeterminado e comprovadas, a cada exercício financeiro, a estimativa de consumo e a existência de previsão de recursos orçamentários.

Para tanto, é necessário constar no processo os itens relacionados abaixo:

1. Tipo da contratação: Dispensa ou Inexigibilidade?
2. Projeto básico ou termo de referência com a justificativa para a contratação e estimativa de consumo.
3. Justificativa para vigência por prazo indeterminado.
4. Comprovação, a cada exercício financeiro, da existência de previsão de recursos orçamentários.

O processo encontra-se instruídos com cópia do contrato nº 19/2016 (UFPI-ELETROBRÁS Distribuição Piauí),  Contrato da Concessão,  cópia da fatura de energia, certidões do SICAF, CADIN, CEIS e CNIA regulares e minuta de contrato.

Desta forma, encaminhamos o processo para atendimento dos itens 1, 2 e 3 e posterior envio à PGF para análise.