À Diretoria Administrativa,

Considerando:

1. A Instrução Normativa nº 07/2018, do MPDG, que altera a IN 05/2017, traz em seu §1º que “Permanecem regidos pela Instrução Normativa nº 02, de 2008, todos os contratos decorrentes de procedimentos administrativos autuados ou registrados até a data de entrada em vigor desta norma”. Desta forma, o Contrato nº 43/2018 continua regido pela IN 02/2008.

2. A justificativa de prorrogação de contrato (fls. 135 a 137).

3. O despacho da PGF (fl. 140), informando que, considerando a emissão do Parecer Referencial nº 01/2019 - PF-UFPI/PGF/AGU para os contratos regidos pela IN 02/2008-SLTI/MPOG, é dispensável a análise jurídica em processos cuja a matéria já haja manifestação jurídica referencial, com relação a segunda ou posterior prorrogação de vigência dos contratos de serviços contínuos.

Assim exposto, encaminhamos o presente processo para análise e deliberação quanto a autorização da prorrogação de vigência do Contrato nº 43/2018.