Ao Servidor Edmilson Coelho Rosal Junior,

Fiscal do contrato Nº 11/2022 MBM SEGURADORA S.A.

Lotação: COLÉGIO TÉCNICO DE BOM JESUS - CTBJ - BOM JESUS

Considerando a prorrogação de vigência do Contrato N° 11/2022, com data de encerramento em 17/08/2025, solicitamos que anexe a este processo SIPAC e envie à Divisão de Planejamento, Licitações e Contratações - CPCE:

• O formulário da manifestação do fiscal sobre a prorrogação de vigência, preenchido e assinado (anexo);
• A manifestação formal da empresa a respeito do interesse ou não na prorrogação de vigência;
• As certidões em vigor que comprovem as mesmas condições de habilitação inicial(SICAF, CADIN, CONSULTA CONSOLIDADA TCU, CNIA ).

O fornecedor tem a obrigação de manter as condições iniciais regulares de habilitação durante toda a contratação com todas as certidões e condições em vigor no SICAF (Sistema de Cadastro do Governo Federal), conforme estabelecido no edital e contrato.

Em caso de certidões/condições sem validade, o fiscal é responsável pela notificação do fornecedor para que o mesmo regularize certidões fiscais, tributárias e econômicas e está ciente de que somente é possível a realização de alterações contratuais (termo aditivo/termo de Apostilamento), empenho e pagamento com SICAF regular em cumprimento à obrigação supracitada.

Em caso de não envio destas informações no mínimo 90 dias de antecedência do término (17/05/2025) do contrato não está garantida a prorrogação contratual e não nos responsabilizamos pela interrupção da prestação de serviço, tendo em vista a obrigação de cumprimento de outros trâmites legais e administrativos estabelecidos pela legislação. 

Todas as condições supracitadas têm fundamentação legal confirmada por reiterados pareceres jurídicos da PGF/UFPI e este setor não tem competência para autorização de trâmites fora do padrão legal estabelecido.